Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração.
Aprovação:
- Lei n.º 23/2007, de 4 de julho - Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Alteração:
- Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto - Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
- Lei n.º 56/2015, de 23 de junho - Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão
- Lei n.º 63/2015, de 30 de junho - Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
- Lei n.º 59/2017, de 31 de julho - Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
- Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto - Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016
- Lei n.º 26/2018, de 5 de julho - Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
- Lei n.º 28/2019, de 29 de março - Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
- Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro - Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
- Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto - Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Regulamentação:
- Decreto Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de setembro - Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
- Despacho n.º 745/2018, de 17 de janeiro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego - Estabelece a lista de setores de emprego com atividade sazonal