Lei do Orçamento do Estado para 2018
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018
Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26 de fevereiro - Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017
Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
Despacho n.º 5327/2018, de 29 de maio, das Finanças - Gabinete do Ministro - Aplicação do processo de descongelamento de carreiras, progressões e promoções
Decreto Regulamentar n.º 5/2018, de 26 de junho - Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 110.º do Orçamento do Estado para 2018
Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho - Portaria que estabelece o Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP)
Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro - Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Portaria n.º 95-A/2019, de 29 de março - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro de 2018, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei n.º 126/2019, de 29 de agosto - Autoriza a implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo do «direito ao desafio»