Aprovação:
Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro - Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social
Alterações:
- Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25 de fevereiro - Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social