Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional
Aprovação:
Lei n.º 28/82, de 15 de novembro - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Alterações:
- Lei n.º 143/85, de 26 de novembro - Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República
- Lei n.º 85/89, de 7 de setembro - Introduz alterações à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
- Lei n.º 88/95, de 1 de setembro - Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
- Lei n.º 13-A/98, de 26 de fevereiro - Alteração à Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional
- Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro - Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
- Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10 de abril - Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
- Lei Orgânica n.º 11/2015, de 28 de agosto - Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
- Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril - Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)
- Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro - Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional