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Lei 151/2015

Lei de Enquadramento Orçamental 11-09-2015 Direção Regional da Administração Pública
Lei 151/2015
Lei de Enquadramento Orçamental

 

Aprovação:

Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro - Lei de Enquadramento Orçamental

 

Alterações:

- Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro - Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro

- Lei n.º 37/2018, de 7 de agosto - Segunda alteração à Lei n.º151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma (republicação)

- Lei n.º 41/2020, de 18 de agosto - Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro

- Lei n.º 10-B/2022, de 28 de abril - Altera a Lei de Enquadramento Orçamental

 

Regulamentação:

Decreto-Lei n.º 126-C/2021, de 31 de dezembro - Aprova o regime transitório de execução orçamental


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