Aprovação:
Lei n.º 14/87, de 29 de abril - Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
Alterações:
- Lei n.º 4/94, de 9 de março - Altera a Lei n.º 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)
- Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de junho - Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
- Lei Orgânica n.º 1/2005, de 5 de janeiro - Terceira alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
- Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro - Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
- Lei Orgânica n.º 1/2014, de 9 de janeiro - Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade
- Lei Orgânica n.º 1/2022, de 4 de janeiro - Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Regime excecional:
Lei n.º 80/2023, de 28 de dezembro - Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024