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DL 28-B/2020

Regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta 26-06-2020 Direção Regional da Administração Pública
DL 28-B/2020

Regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

 

Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho - Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

 

Alterações:

- Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

- Decreto-Lei n.º 37-A/2020, de 15 de julho - Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade


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