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Concessão de passaporte especial

Competência para a concessão de passaporte especial 08-11-2019 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Concessão de passaporte especial
Despacho n.º 357/2019, de 8 de novembro, da PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL - Delega no Vice-Presidente do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, com a possibilidade de subdelegação, a competência para a concessão de passaporte especial.