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DL 14-D/2020

Proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente 13-04-2020 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
DL 14-D/2020

Decreto-Lei n.º 14-D/2020, de 13 de abril - Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente