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Compilação de Legislação COVID19

Compilação de Legislação COVID19

 

Tem sido constante e diária a produção de atos normativos associados à COVID-19

 

 

Para facilitar a consulta e organização o Diário da República criou no seu sítio área específica para esta temática, tendo estruturado os atos normativos publicados por área temática ou por ordem cronológica

 

A compilação do Diário da República tem ainda a vantagem adicional de ter os atos normativos publicitados já em versão consolidada, integrando portanto no texto dos atos as retificações ou alterações que possam ter sofrido desde a publicação original.

 

O JORAM criou igualmente uma área específica onde sistematiza e centraliza todos os atos normativos emitidos pelo Governo Regional relativos à temática COVI-19.

 

Pode aceder aqui aos atos da I Série e   pode aceder  aqui aos da II Série


No caso do JORAM, tratam-se de ficheiros excel que identificam, dia a dia, os atos normativos produzidos com os links respetivos para os JOrnais oficiais em que foram publicados. 


Anexos

Descritores