Governo Regional
Empresas Cidadão
Parecer PGR 25/2017Aplicação no tempo de norma de reposicionamento remuneratório de subcomissários e agentes da PSP
Parecer PGR 6/2018Tarifa social do gás natural
Parecer PGR 7/2018Estatuto da Carreira Docente, tempo de serviço anterior à profissionalização, ingresso e posicionamento
Parecer PGR 32/2017Condenação por corrupção e inelegibilidade para órgão de federação desportiva
Acórdão STJ 2/2018Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018
Parecer PGR 23/2017Regime jurídico consagrado no Decreto-Lei n.º 240/2004
Acórdão STA 1/2018Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2018 - Competência dos tribunais administrativos
Acórdão do Tribunal Constitucional 848/2017Acórdão do Tribunal Constitucional 848/2017 - Taxa Municipal de Proteção Civil
Parecer PGR 24/2017Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro
Parecer PGR 14/2017Interpretação de normas do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio
Parecer PGR 15/2017Pedido de Informação Prévia (PIP's)
Parecer PGR 12/2017Aplicabilidade da modalidade interna e da cedência de interesse público e possibilidade da sua consolidação relativamente aos funcionários parlamentares
Parecer PGR 4/2017Adesão da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., à Aliança COOPANS e Aquisição de um Sistema de Gestão de Tráfego Aérea para a Região de Informação de Voo de Lisboa
Parecer PGR 35/2016Apresentação anual de certificado de registo criminal no exercício de profissões que envolvam contacto regular com menores
Acórdão STA 6/2017Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017
Parecer PGR 21/2017Ajustamento remuneratório de trabalhadores em funções públicas
Parecer PGR 2/2017Alteração - regime orgânica - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Parecer PGR 33/2016Loteamento urbanos - dinâmica das normas de planeamento
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