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Governo Regional
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Acórdão STJ 3/2019Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
Parecer PGR 46/2017Natureza jurídica das propinas como tributo de obrigação única
Acórdão do Tribunal Constitucional 181/2019Acórdão do Tribunal Constitucional 181/2019 - Inconstitucionalidade de norma de regulamento municipal
Parecer PGR 29/2018Assessores jurídicos; revogação tácita
Parecer PGR 35/2017Convocatória de docente em férias para realização de diligência processual
Acórdão do Tribunal Constitucional 134/2019Inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
Acórdão STJ 1/2019Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019
Acórdão do Tribunal Constitucional 99/2019Acórdão do Tribunal Constitucional 99/2019 - Notificação do requerido
Parecer PGR 25/2018Dispensa de prestação de serviço docente
Parecer PGR 6/2019Greve dos Enfermeiros
Parecer PGR 35/2018Greve dos Enfermeiros
Parecer PGR 30/2018Licitude e consequências da greve decretada pelo Sindicato Nacional dos Registos
Parecer PGR 31/2018Legalidade das regularizações dos valores faturados à ADSE
Parecer 33/2018Comissão eventual de inquérito na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Acórdão STJ 6/2018Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018
Acórdão STJ 5/2018Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
Parecer PGR 41/2017Possibilidade legal de uma instituição de ensino superior criar uma régia cooperativa
Parecer PGR 41/2017Possibilidade legal de uma instituição de ensino superior criar uma régia cooperativa
Parecer PGR 22/2017Transição de trabalhadores da Editorial do Ministério da Educação para o regime de carreira e remunerações da Administração Pública e regime aplicável às nomeações dos respetivos vogais do Conselho de Administração
Parecer PGR 25/2017Aplicação no tempo de norma de reposicionamento remuneratório de subcomissários e agentes da PSP
Parecer PGR 6/2018Tarifa social do gás natural
Parecer PGR 7/2018Estatuto da Carreira Docente, tempo de serviço anterior à profissionalização, ingresso e posicionamento
Parecer PGR 32/2017Condenação por corrupção e inelegibilidade para órgão de federação desportiva
Acórdão STJ 2/2018Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018
Parecer PGR 23/2017Regime jurídico consagrado no Decreto-Lei n.º 240/2004
Acórdão STA 1/2018Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2018 - Competência dos tribunais administrativos
Acórdão do Tribunal Constitucional 848/2017Acórdão do Tribunal Constitucional 848/2017 - Taxa Municipal de Proteção Civil
Parecer PGR 24/2017Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro
Parecer PGR 14/2017Interpretação de normas do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio
Parecer PGR 15/2017Pedido de Informação Prévia (PIP's)
Parecer PGR 12/2017Aplicabilidade da modalidade interna e da cedência de interesse público e possibilidade da sua consolidação relativamente aos funcionários parlamentares
Parecer PGR 4/2017Adesão da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., à Aliança COOPANS e Aquisição de um Sistema de Gestão de Tráfego Aérea para a Região de Informação de Voo de Lisboa
Parecer PGR 35/2016Apresentação anual de certificado de registo criminal no exercício de profissões que envolvam contacto regular com menores
Acórdão STA 6/2017Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017
Parecer PGR 21/2017Ajustamento remuneratório de trabalhadores em funções públicas
Parecer PGR 2/2017Alteração - regime orgânica - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Parecer PGR 33/2016Loteamento urbanos - dinâmica das normas de planeamento
Parecer PGR 5/2017Aplicação do Regulamento Disciplinar da PSP
Parecer PGR 19/2016Pluralidade de infrações disciplinares e apensação de processos
Parecer PGR 37/2014Aplicação dos regimes especiais de tutela disciplinar dos militares da GNR e do Pessoal Policial da PSP
Parecer PGR 12/2015Compatibilidade do exercício de funções de dirigentes e de profissionais médicos de saúde pública em regime de dedicação exclusiva com o exercício de funções de eleito local
Parecer PGR 27/2016Obras a realizar na estrutura de contenção
Parecer PGR 26/2016Possibilidade de acumulação de cargos autárquicos com as funções de diretor ou membro da direção de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas
Parecer PGR 1/2016Estatuto remuneratório do gestor público - determinação do «lugar de origem» e estatuto remuneratório do pessoal dirigente
Acórdão STA 1/2016Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2016
Parecer PGR 7/2013Utilização de informação fiscal para fins disciplinares
Acórdão STA 1/2014Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2014
Parecer PGR 73/2007Exercício de funções nos grupos parlamentares por aposentados
Parecer PGR 38/2009Interpretação da Lei 40/2007, de 24 de Agosto, quanto ao controlo da legalidade das associações pelo Ministério Público
Acórdão STJ 1/2010Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010
Acórdão STA 1/2009Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2009
Acórdão STJ 1/2009Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2009
Acórdão do Tribunal Constitucional 10/2008Regime de execução das incompatibilidades e impedimentos dos deputados à ALRAM
Assento 1/2003Assento 1/2003, do Supremo Tribunal de Justiça
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