Este site utiliza cookies para uma melhor experiência de navegação. Ao navegar está a consentir a sua utilização. Saiba mais sobre a nossa política de cookies aqui.

Acórdão STA 1/2018

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2018 - Competência dos tribunais administrativos 24-01-2018 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Acórdão STA 1/2018

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos