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Acórdão STJ 5/2018

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018 30-10-2018 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Acórdão STJ 5/2018 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018

 

«A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal.»