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Acórdão STJ 1/2010

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010 21-01-2010 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Acórdão STJ 1/2010

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010, publicado no Diário da República n.º 14/2010, Série I de 2010-01-21

 

"Nos termos do disposto na redacção originária do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, e no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro, o direito ao pagamento do preço de serviços de telefone móvel prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação"