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Acórdão STA 1/2014

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2014 30-01-2014 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Acórdão STA 1/2014 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2014

Das decisões sobre o mérito da causa proferidas pelo juiz relator, nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada do Tribunal cabe reclamação para a conferência, nos termos do art. 27.º, 2 do CPTA, tenha sido ou não invocado o disposto no seu art. 27.º, 1, al. i); este mesmo regime é aplicável aos processos do contencioso pré-contratual