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Acórdão do Tribunal Constitucional 10/2008

Regime de execução das incompatibilidades e impedimentos dos deputados à ALRAM 04-02-2008 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Acórdão do Tribunal Constitucional 10/2008

Acórdão n.º 10/2008, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República n.º 24/2008, Série I de 2008-02-04 - Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do regime de execução das incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia Legislativa da Madeira