Este site utiliza cookies para uma melhor experiência de navegação. Ao navegar está a consentir a sua utilização. Saiba mais sobre a nossa política de cookies aqui.

Acórdão STA 1/2009

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2009 04-02-2009 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Acórdão STA 1/2009

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2009, publicado no Diário da República n.º 24/2009, Série I de 2009-02-04 - Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos, que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais