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Acórdão STA 1/2016

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2016 05-02-2016 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Acórdão STA 1/2016

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2016, publicado no Diário da República n.º 25/2016, Série I de 2016-02-05


Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: a mera possibilidade de uma determinada norma vir a ser considerada inconstitucional no processo principal não é necessariamente de molde a fundar o preenchimento do requisito do fumus boni juris, na sua formulação negativa, tal como consta da alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA