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Acórdão STJ 3/2019

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019 02-07-2019 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Acórdão STJ 3/2019

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019, publicado no Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02

 

«Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.»