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Acórdão STJ 5/2019

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019 26-09-2019 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Acórdão STJ 5/2019

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019, publicado no Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26


«O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado formal.»