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Acórdão do Tribunal Constitucional 775/2019

Acórdão do Tribunal Constitucional 775/2019 - inconstitucionalidade de normas do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro 04-02-2020 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Acórdão do Tribunal Constitucional 775/2019

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 775/2019, publicado no Diário da República n.º 24/2020, Série I de 2020-02-04 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro