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Acórdão STA 2/2020

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 - Eleitos locais 05-03-2020 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Acórdão STA 2/2020

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020, publicado no Diário da República n.º 46/2020, Série I de 2020-03-05


Acórdão do STA de 12-12-2019, no Processo n.º 88/18.8 BEPNF. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Para efeitos de aplicação do artigo 4.º, alínea b), subalínea v), do Estatuto dos Eleitos Locais, o sócio e único gerente de uma sociedade empreiteira que seja, simultaneamente, presidente de uma junta de freguesia e, por inerência, membro da assembleia do respectivo município, está impedido de celebrar contrato de empreitada entre essa sociedade e este município.»