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Acórdão STJ 2/2020

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2020 26-03-2020 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Acórdão STJ 2/2020

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2020, publicado no Diário da República n.º 61/2020, Série I de 2020-03-26


"O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada"