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Acórdão STA 2/2020Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 - Eleitos locais

Acórdão do Tribunal Constitucional 4/2020Acórdão do Tribunal Constitucional 4/2020 - Inconstitucionalidade de normas do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Odemira

Acórdão do Tribunal Constitucional 775/2019Acórdão do Tribunal Constitucional 775/2019 - inconstitucionalidade de normas do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro

Acórdão STA 1/2020Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2020 - Exames psicológicos de selecção realizados em concursos de pessoal

Parecer PGR 19/2019Escolas profissionais privadas - regime sancionatório

Parecer PGR 27/2019Definição de competências para a recolha de biorresíduos em Portugal

Acórdão STA 2/2019Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019 - Regime jurídico de empreitadas de obras públicas - DL 59/99

Acórdão do Tribunal Constitucional 450/2019Acórdão do Tribunal Constitucional 450/2019 - inconstitucionalidade de norma do DLR que prevê suplemento remuneratório de risco aos trabalhadores da SREI

Parecer PGR 28/2017Natureza jurídica da participação emolumentar atribuída aos oficiais dos registos e do notariado

Acórdão STJ 5/2019Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019

Parecer PGR 25/2019Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

Acórdão STJ 3/2019Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019

Parecer PGR 46/2017Natureza jurídica das propinas como tributo de obrigação única

Acórdão do Tribunal Constitucional 181/2019Acórdão do Tribunal Constitucional 181/2019 - Inconstitucionalidade de norma de regulamento municipal

Parecer PGR 29/2018Assessores jurídicos; revogação tácita

Parecer PGR 35/2017Convocatória de docente em férias para realização de diligência processual

Acórdão do Tribunal Constitucional 134/2019Inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro

Acórdão STJ 1/2019Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019

Acórdão do Tribunal Constitucional 99/2019Acórdão do Tribunal Constitucional 99/2019 - Notificação do requerido

Parecer PGR 25/2018Dispensa de prestação de serviço docente

Parecer PGR 6/2019Greve dos Enfermeiros

Parecer PGR 35/2018Greve dos Enfermeiros

Parecer PGR 30/2018Licitude e consequências da greve decretada pelo Sindicato Nacional dos Registos

Parecer PGR 31/2018Legalidade das regularizações dos valores faturados à ADSE

Parecer 33/2018Comissão eventual de inquérito na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Acórdão STJ 6/2018Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018

Acórdão STJ 5/2018Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018

Parecer PGR 41/2017Possibilidade legal de uma instituição de ensino superior criar uma régia cooperativa

Parecer PGR 22/2017Transição de trabalhadores da Editorial do Ministério da Educação para o regime de carreira e remunerações da Administração Pública e regime aplicável às nomeações dos respetivos vogais do Conselho de Administração

Parecer PGR 25/2017Aplicação no tempo de norma de reposicionamento remuneratório de subcomissários e agentes da PSP

Parecer PGR 6/2018Tarifa social do gás natural

Parecer PGR 7/2018Estatuto da Carreira Docente, tempo de serviço anterior à profissionalização, ingresso e posicionamento

Parecer PGR 32/2017Condenação por corrupção e inelegibilidade para órgão de federação desportiva

Acórdão STJ 2/2018Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018

Parecer PGR 23/2017Regime jurídico consagrado no Decreto-Lei n.º 240/2004

Acórdão STA 1/2018Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2018 - Competência dos tribunais administrativos

Acórdão do Tribunal Constitucional 848/2017Acórdão do Tribunal Constitucional 848/2017 - Taxa Municipal de Proteção Civil

Parecer PGR 24/2017Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro

Parecer PGR 14/2017Interpretação de normas do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio

Parecer PGR 15/2017Pedido de Informação Prévia (PIP's)

Parecer PGR 12/2017Aplicabilidade da modalidade interna e da cedência de interesse público e possibilidade da sua consolidação relativamente aos funcionários parlamentares

Parecer PGR 4/2017Adesão da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., à Aliança COOPANS e Aquisição de um Sistema de Gestão de Tráfego Aérea para a Região de Informação de Voo de Lisboa

Parecer PGR 35/2016Apresentação anual de certificado de registo criminal no exercício de profissões que envolvam contacto regular com menores

Acórdão STA 6/2017Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017

Parecer PGR 21/2017Ajustamento remuneratório de trabalhadores em funções públicas

Parecer PGR 2/2017Alteração - regime orgânica - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Parecer PGR 33/2016Loteamento urbanos - dinâmica das normas de planeamento

Parecer PGR 5/2017Aplicação do Regulamento Disciplinar da PSP

Parecer PGR 19/2016Pluralidade de infrações disciplinares e apensação de processos

Parecer PGR 37/2014Aplicação dos regimes especiais de tutela disciplinar dos militares da GNR e do Pessoal Policial da PSP

Parecer PGR 12/2015Compatibilidade do exercício de funções de dirigentes e de profissionais médicos de saúde pública em regime de dedicação exclusiva com o exercício de funções de eleito local

Parecer PGR 27/2016Obras a realizar na estrutura de contenção

Parecer PGR 26/2016Possibilidade de acumulação de cargos autárquicos com as funções de diretor ou membro da direção de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas

Parecer PGR 1/2016Estatuto remuneratório do gestor público - determinação do «lugar de origem» e estatuto remuneratório do pessoal dirigente

Acórdão STA 1/2016Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2016

Parecer PGR 7/2013Utilização de informação fiscal para fins disciplinares

Acórdão STA 1/2014Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2014

Parecer PGR 73/2007Exercício de funções nos grupos parlamentares por aposentados

Parecer PGR 38/2009Interpretação da Lei 40/2007, de 24 de Agosto, quanto ao controlo da legalidade das associações pelo Ministério Público

Acórdão STJ 1/2010Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010

Acórdão STA 1/2009Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2009

Acórdão STJ 1/2009Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2009

Acórdão do Tribunal Constitucional 10/2008Regime de execução das incompatibilidades e impedimentos dos deputados à ALRAM

Assento 1/2003Assento 1/2003, do Supremo Tribunal de Justiça

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