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DLR 14/2021/M

Regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da RAM 14-06-2021 Direção Regional da Administração Pública
DLR 14/2021/M

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/M, de 14 de junho - Estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira

 

Declaração de Retificação n.º 19/2021, de 23 de junho - Declara nulo o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/M, de 14 de junho, que estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira - https://dre.pt/application/file/a/165650558


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