Resolução n.º 1143/2020, de 11 de dezembro, da PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL - Determina que que nos dias 24 e 31 de dezembro de 2020, estejam dispensados de comparecer aos Serviços todos os funcionários que não sejam absolutamente necessários para garantir o funcionamento dos serviços imprescindíveis.
Despacho n.º 12497-A/2020, de 22 de dezembro, da Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 24 de dezembro - https://dre.pt/application/file/a/151904655