Regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família decorrentes de suspensões e interrupções letivas, no âmbito da pandemia COVID-19
Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro - Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
- Decreto-Lei n.º 119-B/2021, de 23 de dezembro - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22 de dezembro - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro - Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
Lei n.º 16/2021, de 7 de abril - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais