Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M, de 9 de março - Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
Alteração:
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2022/M, de 30 de dezembro - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M, de 9 de março, que aprova a revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira e procede à republicação do mesmo diploma
Despacho n.º 223/2021, de 21 de junho, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES - Aprova o Regulamento do Curso de Chefia Tributária e estabelece as normas para a execução dos procedimentos relativos à admissão ao curso de chefia tributária, enquanto curso de habilitação, incluindo os respetivos métodos, a sua duração e conteúdo, bem como a avaliação dos candidatos.
Despacho n.º 235/2021, de 30 de junho, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES - Aprova a lista nominativa de transição dos trabalhadores da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM), integrados nas carreiras especiais de técnico de gestão tributária, de inspeção tributária e de técnica superior/técnico economista, para as carreiras especiais, respetivamente, de gestão e inspeção tributária e de inspeção e auditoria tributária
Portaria n.º 612/2022, de 6 de outubro, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS - Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para lngresso na Carreira Especial de Gestão e lnspeção Tributária e na Carreira Especial de lnspeção e Auditoria Tributária da Autoridade Tributaria e Assuntos Fiscais da RAM (AT-RAM).
Despacho n.º 285/2023, de 13 de setembro. da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS - Nomeia os trabalhadores da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM), na categoria de Gestor Tributário, da carreira especial de técnico de gestão e inspeção tributária e aprova a lista nominativa de integração dos mesmos - https://joram.madeira.gov.pt/joram/2serie/Ano%20de%202023/IISerie-171-2023-09-13.pdf