em conformidade com o disposto no artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2015/M, de 10 de julho.
Considerando que a lista nominativa desses trabalhadores foi aprovada pelo Despacho n.º 359/2015, de 24 de julho, publicada no JORAM, II Série, (2.º Supl.) n.º 137, de 30 de julho de 2015;
O SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E EUROPEUS, Mário Sérgio Quaresma Gonçalves Marques ANEXO: MAPA DE CABIMENTO ORÇAMENTAL.