Os Ascensores (Elevadores, Monta-cargas, Escadas mecânicas e tapetes rolantes) são equipamentos que não carecem de licenciamento, mas ficam sujeitos desde a sua instalação ao controlo e fiscalização, por serem potenciadores de algum risco para pessoas e bens, se não forem cumpridas as regras de segurança legalmente estipuladas.
Neste sentido impõe-se a obrigatoriedade de proceder à manutenção destes equipamentos por entidades especializadas, ou seja Entidades de Manutenção de Instalações de Elevação (EMIE).
Legislação
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/M, de 18 de fevereiro - Aprova o novo regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às atividades de manutenção.
Portaria n.º 193/2016, de 11 de maio- Estabelece as taxas a cobrar pelas entidades inspetoras de instalações de elevação, no âmbito das inspeções periódicas, reinspeções e inspeções extraordinárias às instalações de elevação.
Portaria n.º 194/2016, de 11 de maio - Fixa o valor das taxas devidas pelo reconhecimento das empresas de manutenção de instalações de elevação (EMIE) e das entidades inspetoras de instalações de eleva- ção (EIIE), pelo reconhecimento de qualificação profissionais adquiridas fora do território nacional, pela certificação de organismos de formação (OF) e pela realização de auditorias.
Despacho n.º 158/2016, de 19 de abril- Aprova o modelo e respetivas instruções de certificado de inspeção periódica de uma instalação (ascensor, monta-cargas, escada mecânica ou tapete rolante).
Despacho n.º 179/2016, de 3 de maio - Aprova a ficha de identificação do ascensor conforme disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/M, de 18 de fevereiro.
Lei n.º 65/2013, de 27 de agosto - Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.
Decreto n.º 513/70, de 30 de outubro - Regulamento de Segurança de Elevadores eléctricos.
Decreto Regulamentar n.º 13/80, de 16 de maio - Altera o Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos.
Portaria n.º 376/91, de 2 de maio - Aprova como Regulamento de Segurança de Ascensores Eléctricos (RSAE) a norma NP-3163/1 (1988).
Portaria n.º 964/91, de 2 de maio - Aprova como Regulamento de Segurança de Ascensores Hidráulicos (RSAH) a norma NP-EN 81-2 (1990).
Portaria n.º 1196/92, de 22 de dezembro - Aprova como Regulamento de Segurança de Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes (RSEM) a norma NP 3662 – EN 115.
Decreto-Lei n.º 58/2017, de 9 de junho - Estabelece os requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores e de componentes de segurança para ascensores, transpondo a Diretiva n.º 2014/33/UE
Despacho n.º 22626/2009, de 14 de outubro - Lista das normas portuguesas que transpõem as normas harmonizadas no âmbito da Directiva n.º 95/16/CE
Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto - Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público.