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Despacho n.º 18/2016, de 20 de maio
Delegações de competências Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos e dos artigos 44.º e ss do Código do Procedimento Administrativo
15-07-2016
Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas
Designação do Procedimento :
Escola Profissional Dr. Francisco Fernandes - Adaptação de Espaços
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Anexos
Despacho 18/2016 de 20 de maio
Descritores
Despacho n.º 18/2016
Delegação
Competências
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