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DESPACHO N.º 28 de 2016
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos e dos artigos 44.º e ss. do Código do Procedimento Administrativo,
25-08-2016
Assuntos Parlamentares e Europeus
delego no Diretor Regional do Equipamento Social e Conservação a competência para a prática de todos os atos no âmbito do procedimento de contratação pública designado por “Assessoria à Fiscalização das Empreitadas de Reabilitação e Regularização dos Troços Urbanos das Ribeiras de Santa Luzia e de São João”, designadamente: retificação de erros e/ou omissões das peças do procedimento, decisão de qualificação dos candidatos, pronuncia sobre eventuais listas com identificação de erros e omissões detetados pelos interessados, o ato de adjudicação, de aprovação da minuta e de outorga do correspondente contrato, bem como de todos os atos referentes à execução do contrato, incluindo os poderes de modificação, resolução ou revogação e as competências relativas à liberação ou execução de cauções.
Funchal,12 de Agosto de 2016.
O SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E EUROPEUS
Mário Sérgio Quaresma Gonçalves Marques
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Despacho Nº 28 de 2016
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Despacho Nº 28 de 2016
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