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DESPACHO N.º 31 de 2016
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos e dos artigos 44.º e ss do Código do Procedimento Administrativo,
16-09-2016
Assuntos Parlamentares e Europeus
delego no Diretor Regional do Equipamento Social e Conservação os poderes para a prática de todos os atos no âmbito do procedimento de contratação pública designado por: “PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DE SANTA CRUZ – REPARAÇÃO DA ESTRUTURA DA COBERTURA”, nomeadamente: retificação de erros ou omissões das peças do procedimento, pronuncia sobre eventuais listas com identificação de erros e omissões detetados pelos interessados, o ato de adjudicação, de aprovação da minuta e de outorga do correspondente contrato, bem como de todos os atos referentes à execução do contrato, incluindo os poderes de modificação, resolução ou revogação e as competências relativas à liberação ou execução de cauções/quantias retidas.
Funchal, 26 de Agosto de 2016.
O SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E EUROPEUS
Mário Sérgio Quaresma Gonçalves Marques
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Anexos
Despacho Nº 31 de 2016
Descritores
SRAPE
DRESC
ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DE SANTA CRUZ
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