Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio - Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Alteração:
- Decreto-Lei n.º 65/2022, de 28 de setembro - Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
- Decreto-Lei n.º 86/2022, de 23 de dezembro - Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
- Decreto-Lei n.º 7/2023, de 27 de janeiro - Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
- Decreto-Lei n.º 17/2023, de 27 de fevereiro - Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional