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DESPACHO N.º 01 de 2017
Subdelegação de competências
13-01-2017
Assuntos Parlamentares e Europeus
Ao abrigo do disposto nos artigos 46.º e ss. do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Engenheiro Amílcar Magalhães de Lima Gonçalves, Diretor Regional do Equipamento Social e Conservação, as competências que me foram delegadas pelo Conselho do Governo Regional, realizado no dia 7 de dezembro de 2016, através da Resolução n.º 919/2016, publicada no JORAM, I Série, de 12 de dezembro de 2016, para a prática de todos os atos no âmbito do procedimento de contratação pública designado por: “Reparação e Reforço das Estruturas de Contenção do Talude Sobranceiro ao Porto de Recreio da Calheta”.
Funchal, 05 de Janeiro de 2017
O SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E EUROPEUS
Mário Sérgio Quaresma Gonçalves Marques
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Despacho Nº 1 de 2017
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