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DESPACHO N.º 03 de 2017
Subdelegação de competências
13-01-2017
Assuntos Parlamentares e Europeus
Ao abrigo do disposto nos artigos 46.º e ss. do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Engenheiro Amílcar Magalhães de Lima Gonçalves, Diretor Regional do Equipamento Social e Conservação, as competências que me foram delegadas pelo Conselho do Governo Regional, realizado no dia 29 de dezembro de 2016, através da Resolução n.º 1039/2016, publicada no JORAM, I Série, de 4 de janeiro de 2017, para a aprovação das peças do procedimento e a prática de todos os atos no âmbito do procedimento de contratação pública designado por: “Escola Básica e Secundária Padre Manuel Alvares – Ribeira Brava”.
Funchal, 09 de Janeiro de 2017.
O SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E EUROPEUS
Mário Sérgio Quaresma Gonçalves Marques
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