Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2023
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023
Execução do Orçamento:
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2023/M, de 22 de março - Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira