Decreto Legislativo Regional n.º 9/2017/M, de 15 de março - Cria a carreira especial de rocheiro da Direção Regional de Estradas da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime.
Portaria n.º 278/2017, de 18 de agosto - Aprova a tramitação do procedimento concursal para recrutamento para a carreira especial de rocheiro da Direção Regional de Estradas, abreviadamente designada DRE, bem como estabelece os termos da organização, duração, conteúdo e avaliação do curso de formação específico para a integração na carreira.