Aprovação:
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio - Aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira (diploma expressamente revogado pelo artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M)
Alteração/revogação:
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2017/M, de 21 de agosto - Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio, que aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M, de 7 de novembro - Aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira
Resolução n.º 799/2017, de 31 de outubro, do Conselho do Governo Regional da Madeira - Aprova o regime de substituição por motivo de ausência ou impedimento de qualquer membro do Governo Regional.