Aprovação do regime:
- Decreto-Lei n.º 4/89, de 06/01
Alterações:
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12;
- Decreto-Lei n.º 276/98, de 11/09;
- Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16/10.
Legislação regional:
- Decreto Regulamentar Regional n.º 20/89/M, de 03/11.