Regime jurídico da urbanização e da edificação
Aprovação:
- Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
Alterações:
- Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho;
- Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro;
- Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro;
- Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto;
- Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro;
- Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro;
- Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho;
- Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março;
- Lei n.º 28/2010, de 2 de setembro;
- Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro;
- Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro;
- Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro;
- Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto - Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro;
- Decreto-Lei n.º 121/2018, de 28 de dezembro - Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
- Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio - Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva
- Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro - Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas