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Ofício Circular n.º 4
Esclarecimentos sobre a Lei N.º60/2005, de 29/12 / Decreto-Lei N.º229/2005, de 29/12 e Decreto-Lei N.º234/2005, de 30/12
15-02-2006
Direção Regional de Administração Escolar
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Anexos
Ofício Circular n.º 4
Descritores
Esclarecimentos
Lei N.º60/2005, de 29/12 / Decreto-Lei N.º229/2005, de 29/12
Decreto-Lei N.º234/2005, de 30/12
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