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Ofício Circular n.º 8
Lei Nº 60/2005, de 29 de Dezembro e Decretos-Leis Nº 229/2005, de 29 de Dezembro e 234/2005, de 30 de Dezembro
22-02-2006
Direção Regional de Administração Escolar
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Anexos
Ofício Circular n.º 8
Descritores
Lei Nº 60/2005, de 29 de Dezembro
Decreto-Lei Nº 229/2005, de 29 de Dezembro
Decreto-Lei Nº234/2005, de 30 de Dezembro
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