Aprovação:
Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro - Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social
Alterações:
- Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25 de fevereiro - Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
Regulamentação:
Portaria n.º 28/2020, de 31 de janeiro - Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020
Portaria n.º 25/2019, de 17 de janeiro - Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019
Portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro - Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro - Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Portaria n.º 24/2019, de 17 de janeiro - Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Portaria n.º 21/2018, de 18 de janeiro - Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) - (Revogada pelo artigo 3.º da Portaria n.º 24/2019, de 17 de janeiro)