Código de Processo Penal
Legislação consolidada no Diário da República: Código de Processo Penal
Aprovação:
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro - Aprova o Código do Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929
Alterações:
- Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro - Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa
- Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro - Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas
- Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto - Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal
- Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto - Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
- Lei n.º 102/2019, de 6 de setembro - Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal
- Lei n.º 101/2019, de 6 de setembro - Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas
- Lei n.º 33/2019, de 22 de maio - Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal
- Lei n.º 27/2019, de 28 de março - Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
- Lei n.º 1/2018, de 29 de janeiro - Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto
Lei n.º 30/2017, de 30 de maio
Lei n.º 24/2017, de 24 de maio
Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro
Lei n.º 1/2016, de 25 de fevereiro
Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
Lei n.º 58/2015, de 23 de junho
Lei n.º 27/2015, de 14 de abril
Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto
Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro
Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto
Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro
Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de dezembro
Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto
Lei n.º 30-E/2000, de 20 de dezembro
Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de dezembro
Lei n.º 7/2000, de 27 de maio
Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro
Lei n.º 59/98, de 25 de agosto
Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de novembro
Decreto-Lei n.º 343/93, de 1 de outubro
Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de outubro
Lei n.º 57/91, de 13 de agosto
Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de junho
Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de dezembro