Regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
Aprovação:
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro - Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril
Alterações:
- Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de março - Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro
- Lei n.º 5/2010, de 5 de maio - Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro
- Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de junho - Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril
- Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março - Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro
- Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2013
- Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro - Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social
- Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro - Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social
- Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto - Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)
- Decreto-Lei n.º 53-A/2017, de 31 de maio - Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
- Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018
- Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de julho - Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade
- Decreto-Lei n.º 153/2019, de 17 de outubro - Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego
- Decreto-Lei n.º 119/2021, de 16 de dezembro - Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego