Lei de enquadramento orçamental
Revogada pelo n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, sem prejuízo, de acordo com o n.º 2 deste artigo 7.º, manter-se em vigor pelo prazo de 3 anos, as normas relativas ao processo orçamental, ao conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado, à execução orçamental, às alterações orçamentais, ao controlo orçamental e responsabilidade financeira, ao desvio significativo e mecanismo de correção, às contas, à estabilidade orçamental, às garantias da estabilidade orçamental, bem como às disposições finais.
Aprovação:
Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto - Lei de enquadramento orçamental
Alterações:
- Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de agosto - Lei da estabilidade orçamental - Primeira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, segunda alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, e quinta alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
- Lei n.º 23/2003, de 2 de julho - Segunda alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de enquadramento orçamental
- Lei n.º 48/2004, de 24 de agosto - Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)
- Lei n.º 48/2010, de 19 de outubro - Quarta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)
- Lei n.º 22/2011, de 20 de maio - Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)
- Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro - Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental
- Lei n.º 37/2013, de 14 de junho - Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros
- Lei n.º 41/2014, de 10 de julho - Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental)
Regulamentação:
Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro - Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio
Decreto-Lei n.º 176/2019, de 27 de dezembro - Aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto