Lei n.º 42/2014, de 11 de julho - Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo