Legislação consolidada no Diário da República: Código do Procedimento Administrativo
Aprovação:
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
Alteração:
Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro - Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo