Aprovação:
Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho - Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
Alterações:
- Decreto-Lei n.º 246/2012, de 13 de novembro - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
- Decreto-Lei n.º 29/2013, de 21 de fevereiro - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
- Decreto-Lei n.º 60/2013, de 9 de maio - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
- Decreto-Lei n.º 119/2013, de 21 de agosto - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
- Decreto-Lei n.º 20/2014, de 10 de fevereiro - Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
- Decreto-Lei n.º 178/2014, de 17 de dezembro - Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
- Decreto-Lei n.º 87/2015, de 27 de maio - Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional